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Paulo Henrique da Rocha & Advogados

Pedido de Transferência do Apenado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXX

 

PEC XXXXX

 

XXXX, já qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, por meio de seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a sua transferência, forte no princípio ressocializador presente no art. 41, X, da LEP, para o Presídio XXX, já que é nesta Cidade que possui parentes, entre eles seus dois filhos, sendo que sua família é pobre e não possui condições de visitá-lo fora do Município.

Outrossim, requer seja oficiado o Juízo das Execuções Criminais daquela Comarca, para que informe a respeito da existência de vaga para o requerente, inclusive por meio de permuta com outro apenado.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

 

Data.

 

Nome do Advogado

Número da OAB