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Paulo Henrique da Rocha & Advogados

Pedido de indulto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX

 

PEC nº XXXXXX

 

 

XXXXX, qualificado nos autos do processo em epígrafe, preso recolhido no Presídio XXXX, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado constituído, requerer indulto, com fulcro no art. 66, inciso III, f, da Lei nº 7.210/1984, pelas seguintes razões:

 

DOS FATOS

XXXX foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, substituída por duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade e pena pecuniária de quatro salários-mínimos, pelo crime de XXX, não hediondos.

(Narrar o fato)

 

DO DIREITO

O indulto é um direito do acusado, conforme previsto no art. 187 da Lei de Execuções Penais, desde que satisfeitos os requisitos do Decreto Presidencial nº XXX.

Trata-se de apenado condenado originalmente a penas privativas de liberdade, as quais foram substituídas por penas restritivas de direitos, sendo que a multa foi aplicada como pena de caráter principal, cumulativamente à pena privativa de liberdade, que, posteriormente, foi substituída (fls. XXX).

O cumprimento da pena privativa de liberdade ocorreu antes de 25 de dezembro de 2008.

(falar mais sobre o preenchimento dos requisitos do Decreto)

 

DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer que seja deferida a concessão do indulto natalino, declarando, assim, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal.

 

 

(Local), (Data).

 

(Nome do Advogado)

(OAB nº X)