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Paulo Henrique da Rocha & Advogados

Pedido de indulto

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA DAS EXECUES CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX

PEC n XXXXXX

XXXXX, qualificado nos autos do processo em epgrafe, preso recolhido no Presdio XXXX, vem, perante Vossa Excelncia, por seu advogado constitudo, requerer indulto, com fulcro no art. 66, inciso III, f, da Lei n 7.210/1984, pelas seguintes razes:

DOS FATOS

XXXX foi condenado pena privativa de liberdade de 3 (trs) anos, substituda por duas restritivas de direito, consistente na prestao de servio comunidade e pena pecuniria de quatro salrios-mnimos, pelo crime de XXX, no hediondos.

(Narrar o fato)

DO DIREITO

O indulto um direito do acusado, conforme previsto no art. 187 da Lei de Execues Penais, desde que satisfeitos os requisitos do Decreto Presidencial n XXX.

Trata-se de apenado condenado originalmente a penas privativas de liberdade, as quais foram substitudas por penas restritivas de direitos, sendo que a multa foi aplicada como pena de carter principal, cumulativamente pena privativa de liberdade, que, posteriormente, foi substituda (fls. XXX).

O cumprimento da pena privativa de liberdade ocorreu antes de 25 de dezembro de 2008.

(falar mais sobre o preenchimento dos requisitos do Decreto)

DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer que seja deferida a concesso do indulto natalino, declarando, assim, a extino da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso II, do Cdigo Penal.

(Local), (Data).

(Nome do Advogado)

(OAB n X)