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Paulo Henrique da Rocha & Advogados

Apelação - Estelionato - Falta de Provas

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da (XXX) Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (XXX) 

 

Apelação nº XXX

 

(XXX), já qualificado nos autos da presente ação penal, processo em epígrafe que lhe move Ministério Público, por seu procurador e, com base no art. 600, § 4º, do Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência, requerer a juntada das razões de apelação em anexo, a fim de que, após o processamento do recurso, sejam devidamente analisadas quando do julgamento do feito.

 

(Local), (data).

 

(Nome do advogado)

(OAB nº XXX)

 


 

 

Apelação: XXX

Origem: XXX

Apelante: XXX

Apelado: XXX

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

 

DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denúncia contra XXX, afirmando que, “entre os meses de junho a dezembro de 2008, em data, horário e local não especificados, na cidade XXX, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita equivalente a R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), em prejuízo de XXX, mediante ardil, artifício e fraude. XXX simulou em nome de XXX a compra de mercadorias da empresa XXX, criada com o objetivo de praticar atos ilícitos e registrada em nome de ‘laranjas’ [continuar narração]”.

Assim agindo, o apelante teria incorrido nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal.

Processado o feito, o julgador monocrático julgou procedente o pedido condenatório para condenar o apelante, em razão da infração ao disposto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de reclusão de dois anos mais multa.

Com o mais devido respeito à decisão, não merece ela prosperar, já que não há provas suficientes de autoria e materialidade.

 

DO DIREITO

O acusado foi condenado pelo crime de estelionato, sendo-lhe aplicada a sanção de dois anos de reclusão, mais multa. No entanto, durante toda a instrução criminal, não restou comprovada a autoria e materialidade do crime.

Não há, nos autos, o exame de corpo de delito apto a demonstrar a existência de falsificação da assinatura do gerente de compras da empresa vitimada, conduta que resta narrada na denúncia e que, por deixar vestígios, exige prova pericial, conforme disposto no Código de Processo Penal em seu art. 158.

[Doutrina]

[Jurisprudência]

Neste tipo de crime, a prova pericial é imprescindível. Não pode ser levada somente em consideração a prova testemunhal.

[Doutrina]

[Jurisprudência]

Impõem-se, portanto, a absolvição do apelante, tendo em vista que não há provas de autoria e materialidade pela ausência do exame de corpo de delito.

 

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossas Excelências a absolvição do apelante, pela nítida falta probatória de autoria e materialidade, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

 

 

(Local), (Data).

 

(Nome do advogado)

(Nº do advogado)