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Paulo Henrique da Rocha & Advogados

Defesa preliminar - Denúncia de estelionato

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO (XXXXXX)

 

 

Ação Penal nº XXXXXX

 

 

XXXXXXX, já qualificada nos autos da ação penal acima epigrafada, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência dizer e requerer o que segue.

 

DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denúncia contra XXXX como incursa nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, pois, conforme o órgão ministerial, “obteve vantagem ilícita (representada pela quantia de R$ 2.600,00), para si, mantendo a vítima XXXX em erro, mediante fraude”.

Juntamente com a denúncia, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo à denunciada.

Recebida a denúncia, foi citada a ré para a audiência de oferta de suspensão condicional do processo.

No decorrer da referida audiência, o Ministério verificou não ter denunciado a ré pelo crime de uso de documento público e pediu vista dos autos para análise.

Posteriormente, sobreveio aditamento a denúncia, pois, segundo o Parquet, a denunciada “fez uso de documentos públicos falsificados”, deixando, portanto, de oferecer proposta de suspensão condicional do processo à denunciada.

Recebido o aditamento, foi determinada a citação da denunciada para responder a acusação em 10 dias, de acordo com a redação dada pela nova Lei nº 11.719/2008.

 

DO DIREITO

Da Inexistência do Crime de Uso de Documento Falso

Narra o aditamento a denúncia de que a ré cometeu o delito de estelionato, no dia 4 de fevereiro de 2007, e entregou à vítima dois documentos, os quais foram identificados como falsos, prometendo-lhe que, de posse de tais documentos, seria possível a liberação de dois carros apreendidos. A denunciada, portanto, fez uso de documentos públicos falsificados.

O estelionato, crime-fim, logo, absorve a acusação de falsidade.

(Jurisprudência ou Doutrina)

O documento falso atuou como meio para o suposto cometimento do crime de estelionato e ali exauriu sua potencialidade lesiva. Deve, por conseguinte, ser reconhecida a absorção do delito de falso pelo suposto estelionato.

 

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a absolvição sumária da denunciada em relação ao crime de uso de documento público, fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

Requer, ainda, a intimação por mandado a ser cumprido por oficial de justiça ou via correio, das testemunhas a seguir arroladas.

 

 

(Local), (Data).

 

(Nome advogado)

(Número da OAB)

 

ROL DE TESTEMUNHAS

1) (Nome da testemunha, qualificação e endereço)

2) (Nome da testemunha, qualificação e endereço)

3) (Nome da testemunha, qualificação e endereço)

4) (Nome da testemunha, qualificação e endereço)

5) (Nome da testemunha, qualificação e endereço)