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Paulo Henrique da Rocha & Advogados

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Os nomes de usuário e senhas são únicos e somente permitem o acesso aos registros individuais de cada cliente.

Alguns serviços complementares fornecidos por terceiros, tais como mecanismos de busca e publicação de notícias, podem apresentar diferentes políticas de privacidade, as quais devem ser verificadas com seus respectivos provedores.

Eventualmente podem ser publicadas petições e decisões judiciais de interesse geral, mas em nenhuma hipótese são divulgados dados que permitam qualquer tipo de identificação dos clientes.